Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 7 de 23 de Março de 1999]
Lei nº 7, de 23 de março de 1999
CONCEDE AUXILIO FINANCEIROS AOS ORGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiros aos órgãos e entidades abaixo discriminadas, pagáveis em função de disponibilidade financeira do erário municipal, como a seguir indicado:
Secretaria de polícia e Segurança Pública ....................... R$10.000,00
Tribunal Regional Eleitoral..........R$ 5.000,00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...................... R$10.000,00
APRECE -— Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará ...................... R$ 5.000,00
Associação das Primeiras Damas do Estado .................. R$ 5.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura da despesa mencionada no artigo primeiro desta Lei, ocorrerão a conta de suas respectivas dotações orçamentárias do vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro.