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- Legislação [Lei Nº 12 de 17 de Maio de 2002]
Lei nº 12, de 17 de maio de 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro,
Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município o Crédito Especial no valor de R$ 54.400,00 (cinqüenta e quatro mil e quatrocentos Reais), para fazer face as despesa com a implantação e manutenção do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, como a seguir discrimina:
__Serviço Autônimo de Água e Esgoto — SAAE
— Serviço Autônimo de Água e Esgoto — SAAE
— Saneamento
— Saneamento Básico Urbano
— Abastecimento d' Água na Zona Urbana
— Manutenção dos Serviços de Abastecimento
d'Água no Município R$ 54.400,00
__ Assegurar o funcionamento do SAAE na sede do Município.
— Despesas Correntes
— Pessoal e Encargos Sociais
— Contratação por Tempo Determinado R$ 9.000,00
— Aplicações Diretas
— Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00
— Obrigações Patronais R$ 4.410,00
— Outras Despesa Variáveis— Pessoal Civil R$ 500,00
— Outras Despesa Correntes
— Aplicações Diretas
— Diárias— Civil R$ 1.000,00
— Material de Consumo R$ 6.000
— Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
— Serviços de Consultoria R$ 2.500,00
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.240,00
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
— Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 550,00
— Indenizações e Restituições R$ 200,00
— Despesas de Capital
— Investimentos
— Aplicações Diretas
— Obras e Instalações R$1.500,00
— Equipamentos e Material Permanente R$ 5,000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal No. 4.320, de 7 de Março de 1.964, através de arrecadação própria dos seguintes elementos de receita:
— Receitas Correntes
— Receita Patrimonial
— Receitas de Valores Mobiliários
— Remuneração de Depositos Bancários R$ 150,00
— Receita Industrial
— Receitas de Serviços Industriais de Utilidade Pública
— Receitas de Serviços Industriais
— Tarifa de Água R$ 49.490,00
— Tarifa de Esgoto R$ 50,00
— Outras Receitas Industriais
— Ligação de Água R$ 500,00
— Desligação de Água R$ 80,00
— Religação de Água R$ 280,00
— Conservação de Hidrômetros R$ 150,00
— Receita de Serviços
— Serviços Administrativos R$ 100,00
— Outras Receitas Correntes
— Multas e Juros de Mora R$ 1.200,00
— Indenização e Restituições
— Indenizações
— Restituições
— Receitas Diversas R$ 100,00
— Receitas de Capital R$ 100,00
— Transferências de Capital R$ 100,00
— Transferências dos Estados
— Transferências do Governo do Estado do Ceará R$ 1.000,00
— Transferências dos Municípios
— Transferências do Município de Dep.I.Pinheiro R$ 1.000,00
— Outras Receitas de Capital R$ 100,00