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Lei nº 10, de 03 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitaMunicipal de DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2003 será elaborada de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente, e da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000.
A execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 obedecerá ao principio da transparência da gestão fiscal e do equilíbrio, permitindo amplo acesso da sociedade, a todas as informações relativas à programação para controle dos resultados dos programas estabelecidos.
Art. 2º.
São fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
das prioridades da administração Municipal
da organização e estrutura dos orçamentos;
das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
da receita pública;
das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
das disposições finais.
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º.
De conformidade com o art. 165, § 2° da Constituição, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2003, são as definidas no anexo de metas físicas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2003-2005, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo em limite à programação de novas despesas, a serem definidas na Lei Orçamentária Anual.
As prioridades previstas no ANEXO das metas fisicas não contempladas no plano Plurianual serão reajustadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual, mediante a inclusão dos novos investimentos ao PPA, os quais farão parte deste.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º.
para efeito desta lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental, e
Operações especiais, um instrumento de realização das ações que agregam despesas às quais não se pode associar, no período, a geração de um bem e serviço e que podem ser permanentes ou contínuas, e compõem a função específica denominada "Encargos Especiais".
cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, será composta de:
texto da lei;
quadros orçamentários consolidados, nos termos do Art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64;
anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Integrarão os anexos a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º.
Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 30 de setembro de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, observando os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Na elaboração de sua proposta orçamentária, a Câmara Municipal mencionada no "caput" deste artigo fixará suas despesas globais na forma do preceituado no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional definida pela Portaria n° 42, de 19 de abril de 1999, emitida pelo Ministério de Orçamento e Gestão - MOG, e detalhada por elemento econômico de despesa previsto nas Portarias Inter ministerial n° 163/01
a classificação econômica da despesa definida no caput deste artigo, será discriminada por unidade orçamentária, detalhada por categorias econômicas, até o nível de elemento de despesa, com suas respectivas dotação, distinguindo a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e indicando a fonte de recursos, de acordo com as seguintes categorias econômicas:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida interna;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Inversões financeiras;
amortização da divida interna;
No projeto de Lei do Orçamento Anual será atribuído a cada projeto, atividade ou operação especial, para fins de processamento, um código seqüencial que constará da Lei Orçamentária Anual.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão á conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, desde que cumprido o prazo estabelecido no Art.100 da Constituição Federal.
Art. 10.
As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal e legislação infraconstituiconal.
As receitas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 2002, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente até dezembro de 2002, bem como as determinações contidas no Art. 12 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 11.
Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4 0, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias.
Art. 12.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações a título de "subvenções sociais", ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas, que preencham uma das seguintes condições:
sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde, ou à educação;
sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Art. 13.
É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as que sejam:
de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto ao público;
Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos e operações especiais até o 70 %(setenta por cento) do total da Receita Prevista para o exercício de 2003, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1°, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
A suplementação prevista no caput deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1°, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado, devendo ser comprovado mediante cálculos que deverão acompanhar o Decreto de abertura do referido crédito adicional.
Art. 15.
Na programação de Investimentos da administração municipal, serão observadas as seguintes regras:
os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos salvo, pelo relevante interesse público;
não poderão ser programados novos projetos que não constem nesta lei e no plano plurianual.
Art. 16.
As receitas próprias do Município, somente poderão ser programadas para atender despesas de Investimentos e Inversões financeiras depois de atender integralmente suas necessidades de custeio administrativo e operacional, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortização de dívida.
Art. 17.
O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional existente da Prefeitura, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta.
Art. 18.
Serão destinados não menos de 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o parágrafo lo., artigo 5° da Emenda Constitucional N° 14, de 12 de setembro de 1996 ao pagamento de profissionais das atividades do magistério, no ensino fundamental.
Art. 19.
Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 20.
A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência entre 0,5% e 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2003.
O recurso definido no caput deste artigo destina-se a servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1°, art. 43, da Lei n° 4.320/64
A Reserva de Contingência, poderá ser utilizada também para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra "b" do inciso III do art. 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 22.
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de crédito com finalidade indeterminada ou imprecisa.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 24.
O Orçamento fiscal abrangerá os poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sendo observado as diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 25.
Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes e objetivos constantes no anexo das metas fisicas parte integrante do plano plurianual, ressalvando que o anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de ações desenvolvidas pelas unidades e portanto, não representando restrição àquelas não relacionadas no referido Anexo do PPA.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 26.
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
de recursos diretamente arrecadados pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
de transferências constitucionais;
de transferência de convênio.
DA RECEITA PÚBLICA
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 28.
Na previsão da receita orçamentária, serão observados:
as normas técnicas e legais;
os efeitos das alterações na legislação;
as variações de índices de preço;
as variações de índices de preço;
O total previsto para as receitas com operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital fixadas na lei orçamentária Anual.
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30.
O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, projetos de Leis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente:
Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
continuar o processo de modernização e simplificação do sistema tributário municipal.
atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar n° 101/2000 e definidas nas Leis Orçamentárias anuais.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 30 do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 31.
Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2003 e os dois seguintes.
As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverá atender a uma das seguintes condições:
demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município
estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2003 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32.
No exercício de 2003, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33.
Desde que obedecido o limite fixado no caput do artigo anterior, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa , poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na fauna disposta em lei.
Art. 34.
No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
houver prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa; e
for observado o limite previsto no inciso III, art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 36.
As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizados havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, nos termos das Leis n's 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 37.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2002, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente remetida ao Poder Legislativo, em cada mês, até o limite de 1/12 do total do orçamento previsto para o exercício de 2003.
A utilização dos recursos autorizados neste artigo, serão considerados como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 38.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados do programas de governo, observando ainda:
a expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2003, a dez por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2002;
todos os programas constantes da Lei Orçamentária Anual indicarão as fontes de recursos utilizáveis para sua execução.
Art. 39.
Para efeito do disposto na Lei Complementar n° 101/00 são consideradas irrelevantes as despesas cujo impacto orçamentáriofinanceiro não exceda o valor definido no inciso II do art. 24 da Lei N° 8.666/93 vigente na sua ocorrência.
Art. 40.
Se verificado, conforme art. 9° a LRF, que a realização da receita não suportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo Municipal promoverá por Decreto e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
Quando se verificar necessária a limitação do empenho o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
não serão objeto de limitação de empenhos as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, além das despesas com pessoal e encargos sociais, e aquelas destinadas ao cumprimento do percentual de aplicação mínimo definidos na Constituição Federal.
Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao principio da razoabilidade.
Art. 41.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar inclusive na Internet, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
o desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, de acordo com os limites definidos no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 42.
Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 43.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, ajustes e acordos com a União e Estado, através de seus órgãos da administração direta e indireta para o custeio de serviços de competência e de outros entes da Federação, conforme art. 62 da Lei Complementar N° 101/2000, bem como contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
Art. 44.
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
Art. 45.
A despesa relativa a doações autorizadas por Lei específica, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a realizada no exercício de 2002.
Art. 46.
O Município publicará em meios eletrônicos de acesso público a lei orçamentária anual, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal e o Balanço Geral.
Art. 47.
Até o ano de 2005, o Município deverá se estruturar para:
encaminhar junto com o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, o Anexo das Metas Fiscais para o triênio seguinte e o Anexo dos Riscos Fiscais no teor e forma previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
implantar sistema próprio de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financeiros com recursos do orçamento.