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  • Legislação [Lei Nº 17 de 23 de Setembro de 2005]




Lei nº 17, de 23 de setembro de 2005

    ALTERA O ANEXO I DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N° 001/2005 QUE ESTABELECE OS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE VAGAS E ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DO REFERIDO PROCESSO EM MAIS TRÊS MESES.

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e nos arts. 37, inciso X c/c art. 7°, VII da Constituição Federal de 1988, sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Alterar o Anexo I do Processo de Seleção para Contratação Temporária n° 001/2005 que estabelece os cargos, vendmentos, requisitos, documentos comprobatórios, carga horária semanal e número de vagas.
          Art. 2º.    Estender o prazo de vaidade do referido Processo em mais três meses
            Art. 3º.    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao 1º de setembro de 2005

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 23 de setembro de 2005

               

              LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

              Prefeito Municipal

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