Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 81 de 29 de Julho de 2008]
Lei nº 81, de 29 de julho de 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 400.700,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no vigente Orçamento Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, dotação orçamentária própria - através de Crédito Especial no valor de R$ 400.700,00 (QUATROCENTOS MIL E SETECENTOS REAIS):
0601 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
0601.12.000.0000.0000.0000 - EDUCAÇÃO
0601.12.361.0000.0000.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL
0601.12.361.0015.0000.0000 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
0601.12.361.0015.2043.0000 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.700,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, § 10, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, através do produto de operações de crédito autorizada, em forma juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-la, junto ao Banco do BrasiI S/A.