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- Legislação [Lei Nº 168 de 25 de Novembro de 2011]
Lei nº 168, de 25 de novembro de 2011
ALTERA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa o Órgão de Administração Específica SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, ao qual se refere o artigo 2° da Lei N° 001/2005, de 01 de janeiro de 2005, a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO.