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- Legislação [Lei Nº 244 de 11 de Outubro de 2013]
Lei nº 244, de 11 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e a Prefeita MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso-de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido abono salarial aos Profissionais do Magistério (Educação Infantil, Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos — EJA), no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), que estejam em efetivo exercício no Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
O referido abono fundamenta-se na comprovada existência de disponibilidade de recursos do FUNDEB, destinado a remuneração dos profissionais do. magistério.
Art. 3º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento, na dotação orçamentária própria do FUNDEB — 60%.