O § 8º do artigo 19 da Lei nº 497 de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 19 (...)

§ 8º (...)

IV - A certidão de anuência, quando emitida para fins de licenciamento ou autorização ambiental, e ainda no caso de dispensa de licenciamento, terá o valor equivalente a 3 UFM.”

Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença os empreendimentos licenciados por Licença Simplificada ou Licença Simplificada por Autodeclaração que pertençam a agricultura familiar, caso o agricultor familiar apresente no ato do protocolo de licenciamento a declaração de aptidão ao pronaf- DAP com renda familiar anual de até 59 mil reais.

Ficam dispensados do pagamento das taxas de licenciamento as obras públicas executadas pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

A tabela do anexo único da Lei nº 497 de 2021 passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta Lei Municipal.