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- Legislação [Lei Nº 221 de 8 de Março de 2013]
Lei nº 221, de 08 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
A Prefeita Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
Faz saber que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei