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  • Legislação [Lei Nº 218 de 8 de Março de 2013]




Lei nº 218, de 08 de março de 2013

    DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DEDI MOREIRA Á PRAÇA SEDE DO DISTRITO DE MARATOAN.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a firmar convênios e participar financeiramente desses, devendo programa-lo de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal:

          Municípios do Ceará

            Art. 2º.    Os recursos necessários a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do vigente orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
              Art. 3º.    A presente lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE, 08 de Março de 2013

                MARIA RIZOLETA MOREIRA 

                Prefeita Municipal

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