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- Legislação [Lei Nº 316 de 11 de Setembro de 2015]
Lei nº 316, de 11 de setembro de 2015
Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Dep. Irapuan Pinheiro, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso II do § 30 do art. 37, no § 2° do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º.
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC
Art. 3º.
O acesso a informações públicas será garantido por meio do serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, que deverá assegurar:
a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º.
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC do Município compreende a atividade de prestar ou fornecer:
orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o t cal onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
informação pertinente à administração do patrimônio público, valores os vencimentos dos respectivos cargos ou funções, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
nformação relativa:
à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 5º.
O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de vínculo com ele;
as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Do Pedido de Acesso
Art. 6º.
Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.
A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
Art. 7º.
O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do Município ou dar-se-á por Protocolo Eletrônico, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, definir os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos endereços e contatos, devendo, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrônica por meio do sítio oficial do Município na internet.
Art. 8º.
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Ouvidoria, deverá conceder o acesso à informação disponível eletronicamente em sítio oficial do Município na internet.
Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
O prazo referido no § 10 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) aias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n.0 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 9º.
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado 4 do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio. Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.° 7.115/1983.
Art. 10.
Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 11.
Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
Dos Recursos
Art. 12.
No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido ao servidor ou setor delegado, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
(os)servidor(es) deverá(ão) proferir a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 13.
Indeferido o acesso a informação, na forma do art. 11 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. § 10. Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada à Ouvidoria, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC
Art. 14.
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC será constituído por um (01) servidor titular e outro auxiliar ou suplente, sendo que um destes sponsabilizar-se-á pela administração das consultas, realizadas no protocolo ou pelo site do Município. Estes servidores, preferencialmente detentores de cargo de provimento efetivo, serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto.
Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão ser submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de atividades, com o objetivo de manterse a condição indispensável para a sua permanência no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.
Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
A função dos servidores que integrarem o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Ouvidoria, compreende a responsabilidade pela Àutuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso à informação formulados para os órgãos e entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
Art. 15.
A investidura como membro do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC não excederá a 4 ano(s), sendo permitida a recondução para novos períodos.
Art. 16.
Ao membro titular do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC ou àquele que estiver exercendo a função, compete:
assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18.
As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal n.o 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal n.° 672, de 31.12.2002, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
Art. 19.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em tirtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
advertência;
multa;
rescisão do vínculo com o poder público;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 20.
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Ouvidoria e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 22.
As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios