Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 271 de 9 de Maio de 2014]
Lei nº 271, de 09 de maio de 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Sra. MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do exercício corrente no valor de R$ 263.700,00 (duzentos e sessenta e três mil e setecentos reais), criando dotação orçamentária na forma que indica a seguir:
0401 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Dotação Orçamentária
Descrição
04
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
04.01
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
08
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0048
GESTÃO DA POLITICA DE ASSIST. SOCIAL
0401.08.244.0048.1.032
CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
0403 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Dotação Orçamentária
Descrição
04
SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO EMPREENDEDORISMO
04.03
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08
ASSISTENCIA SOCIAL
08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0049
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0401.08.243.0049.2.027
ASSISTÊNCIA GERAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.700,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 10. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 10. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0702 — FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL.
Dotação Orçamentária
Descrição
07.02
FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
07.02.16.482.0030.1.020
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00
Obras e Instalações R$ 256.000,00
Dotação Orçamentária
Descrição
04.03
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0401.08.243.0049.2.027
ASSISTÊNCIA GERAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.700,00
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão das Ações criada(s) pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro.