Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 298 de 10 de Abril de 2015]
Lei nº 298, de 10 de abril de 2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, a Sra. Maria Rizoleta Pinheiro Moreira, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento Fiscal no valor de R$ 523.300,00 (quinhentos e vinte e três mil e trezentos reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 281/14, de 29 de outubro de 2014 (Lei Orçamentária Anual- LOA), na forma que indica a seguir:
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
15
Urbanismo
15.451
Infra Estrutura Urbana
15.451.0010
Desenv. e Exec. de Projetos de Inf. Estrutura Urbana
0701.15.451.0010.1.030
Construção do Portal e Via de Acesso à Cidade
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte - 090 | 482.500,00
Fonte - 000 | 16.800,00
1001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Dotação Orçamentária
Descrição
1001
SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
17
Saneamento
17.512
Saneamento Básico Urbano
17.512.0004 |
Gestão do SAAE
1001.17.512.0004.1.031
Construção de Sub-Estação de Energia Elétrica
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte -000 | 24.000,00
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701 - SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE.
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
0701.17.511.0008.1.016
Ampliação do Sistema de Abastecimento D Água
4.4.90.51.00
Obras e Instalações Fonte - 090 | 482.500,00
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
0701.15.452.0008.2.058
Manter o Serviço de Limpeza Pública
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica Fonte-000 | 40.800,00
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão das Ações criada(s) pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro — Lei Municipal nº. 835 de 11 de outubro de 2013.