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- Legislação [Lei Nº 334 de 8 de Abril de 2016]
Lei nº 334, de 08 de abril de 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, a Sra. Maria Rizoleta Pinheiro Moreira, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal n° 325/15, de 22 de outubro de 2015 (Lei Orçamentária Anual- LOA), na forma que indica a seguir:
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
17
Saneamento
17.512
Saneamento Urbano
17.512.0010
Desenv. e Exec. de Projetos de Inf. Estrutura Urbana
0701.17.512.0010.1.030
Construção de Kits Sanitários
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações -Fonte —001 – 5.000,00
Fonte — 018- 151.000,00
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
Fonte: 018 — Transf. de Convênios da União-Outros
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701 — SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
0701.15.451.0010.011
Pavimentação Asfáltica e Pedra Tosca
4.4.90.51.00
Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica – Fonte - 018 – 77.000,00
0701.17.512.0008.2.063
Manutenção do Sistema de Abastecimento Dágua
3.3.90.30.00
Material de Consumo – Fonte - 001 – 79.000,00
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro — Lei Municipal n°. 835 de 11 de outubro de 2013.