Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 557 de 13 de Março de 2023]
Lei nº 557, de 13 de março de 2023
Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, Lei Municipal nº 540, de 09/11/2022, no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Dep. Irapuan Pinheiro — Lei Municipal nº 540 de 09/11/2022, o Credito Adicional Especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Oito Nove Mil Reais), criandoas seguintes dotações:
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
040208244 00102 025 — Bloco de Serviço de Proteção Social Básica
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.91.39.00 | Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica | 1.000,00 1.000,00 | 500000000 — Recursos Não vinculados de Impostos 1660000000 — Transf. do FNAS |
Total R$ ….. 2.000,00
040208244 00102 029 — Programa de Transferência de Renda - Cartão Cresce Irapuan
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.48.00 | Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física | 34.000,00 | 1500000000 - Recursos Não vinculados de Impostos |
Total R4 ….. 34.000,00
0501 - SECRETARIA MUNIICPAL DE SAÚDE
050110301 00122 040 —- Manutenção dos Serviços Primários em Saúde
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.91.39.00 | Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica | 1.000,00 1.000,00 | 1500000000 - Recursos Não vinculados de Impostos 1600000000 — Bloco de Manutenção |
Total R$ ….. 2.000,00
1201 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
120118122 00292 099 —- Gestão e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributiva | 1.000,00 | 1500000000 - Recursos Não vinculados de Impostos |
Total R$ ….. 1.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
040208244 00102 025 — Bloco de Serviço de Proteção Social Básica
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | 2.000,00 | 1660000000 — Transf. do FNAS |
Total R$ …..2.000,00
0401 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
040108122 00032 016 -Gestão da Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social e Econômico
| Classificação econômica | Nome | valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.48.00 | Outros Aux. Financeiros a pessoas Físicas | 34.000,00 | 1500000000 - Recursos Não vinculados de Impostos |
Total R$ ….. 34.000,00
0501 - SECRETARIA MUNIICPAL DE SAÚDE
050110301 00122 040 = Manutenção dos Serviços Primários em Saúde
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | 2.000,00 | 1660000000 — Transf. do FNAS |
Total R$ ….. 2.000,00
1201 —- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
120118122 00292 099 — Participação do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL
| Classificação econômica | Nome | Valor R$ | Fonte |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | 1.000,00 | 1500000000 - Recursos Não vinculados de Impostos |
Total R$ ….. 1.000,00
Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 540 de 11de novembro de 2022 — Lei Orçamentária Anual para 2023, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
A ação de que trata o artigo 1º do presente projeto, fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2022-2025 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.