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- Legislação [Lei Nº 441 de 13 de Dezembro de 2019]
Lei nº 441, de 13 de dezembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 430/2019, MODIFICANDO O NOME DO "PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA", QUE PASSA A SER DENOMINADO "PROGRAMA CARTÃO CRESCE IRAPUAN", NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Estado do Ceará, Luiz Claudenilton Pinheiro, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a denominação do "Programa Cartão Confiança", criado pela Lei Municipal n° 430/2019, que agora será denominado "Programa Cartão Cresce Irapuan".
Art. 2º.
Permanecem inalterados todos os critérios e demais normas atinentes ao referido programa