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- Legislação [Lei Nº 445 de 23 de Janeiro de 2020]
Lei nº 445, de 23 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS TÉCNICOS EM AGROPECUÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido aos Técnicos em Agropecuária, um reajuste salarial na ordem de 11,12 % (onze inteiros e doze décimos por cento), ficando o salário desses servidores municipais em R$ 1.500,12 (um mil e quinhentos reais e doze centavos)
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução da presente Lei encontram-se consignados no vigente Orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.