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- Legislação [Lei Nº 495 de 19 de Agosto de 2021]
Lei N° 495/2021
Número
N° 495/2021
N° 495/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/08/2021
19/08/2021
Ementa
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL