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- Legislação [Lei Nº 603 de 6 de Novembro de 2023]
Lei N° 603/2023
Número
N° 603/2023
N° 603/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/2023
06/11/2023
Ementa
CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.