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- Legislação [Lei Nº 492 de 30 de Junho de 2021]
Lei N° 492/2021
Número
N° 492/2021
N° 492/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2021
30/06/2021
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.