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- Legislação [Lei Nº 623 de 19 de Abril de 2024]
Lei N° 623/2024
Número
N° 623/2024
N° 623/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2024
19/04/2024
Ementa
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.