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- Legislação [Lei Nº 620 de 12 de Março de 2024]
Lei N° 620/2024
Número
N° 620/2024
N° 620/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2024
12/03/2024
Ementa
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.