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  • Legislação [Lei Nº 618 de 12 de Março de 2024]

Lei N° 618/2024

Número
N° 618/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/03/2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_618.pdf
Texto compilado
Lei Nº 618 de 12 de Março de 2024

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