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  • Legislação [Lei Nº 594 de 21 de Agosto de 2023]

Lei N° 594/2023

Número
N° 594/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/08/2023
Ementa
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_594.pdf
Texto compilado
Lei Nº 594 de 21 de Agosto de 2023

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