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  • Legislação [Lei Nº 615 de 26 de Fevereiro de 2024]

Lei N° 615/2024

Número
N° 615/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA DE APOIO DESTINADA AO AMPARO E PROTEÇÃO A DOENTES.
Texto integral
l_615.pdf
Texto compilado
Lei Nº 615 de 26 de Fevereiro de 2024

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