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- Legislação [Lei Nº 613 de 26 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 613/2024
Número
N° 613/2024
N° 613/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2024
26/02/2024
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNCÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNCÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.