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- Legislação [Lei Nº 610 de 22 de Dezembro de 2023]
Lei N° 610/2023
Número
N° 610/2023
N° 610/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2023
22/12/2023
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 553/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 553/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.