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- Legislação [Lei Nº 430 de 9 de Outubro de 2019]
Lei N° 430/2019
Número
N° 430/2019
N° 430/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/2019
09/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.