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- Legislação [Lei Nº 255. de 14 de Janeiro de 2014]
Lei N° 255./2014
Número
N° 255./2014
N° 255./2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/2014
14/01/2014
Ementa
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - ACEPETI e dá outras providências".