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- Legislação [Lei Nº 254 de 14 de Janeiro de 2014]
Lei N° 254/2014
Número
N° 254/2014
N° 254/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/2014
14/01/2014
Ementa
"Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporaria de excepcional interesse público e dá outras providências".
"Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporaria de excepcional interesse público e dá outras providências".