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- Legislação [Lei Nº 593 de 21 de Agosto de 2023]
Lei N° 593/2023
Número
N° 593/2023
N° 593/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/2023
21/08/2023
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.