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- Legislação [Lei Complementar Nº 217 de 8 de Março de 2013]
Lei Complementar N° 217/2013
Número
N° 217/2013
N° 217/2013
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2013
08/03/2013
Ementa
Modifica o Art. 83, acrescenta o Art. 85 — A e modifica ainda o parágrafo único do Art. 86, e os Arts. 90, 106 e 109, todos da Lei Complementar Municipal n° 20 de 26 de novembro de 2010 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.
Modifica o Art. 83, acrescenta o Art. 85 — A e modifica ainda o parágrafo único do Art. 86, e os Arts. 90, 106 e 109, todos da Lei Complementar Municipal n° 20 de 26 de novembro de 2010 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.