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- Legislação [Lei Nº 147 de 29 de Janeiro de 2011]
Lei N° 147/2011
Número
N° 147/2011
N° 147/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/01/2011
29/01/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO D´AGUA NOS AMBITOS RESIDENCIAL, COMERCIAL E PUBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO D´AGUA NOS AMBITOS RESIDENCIAL, COMERCIAL E PUBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.