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- Legislação [Lei Nº 75 de 12 de Maio de 2008]
Lei N° 75/2008
Número
N° 75/2008
N° 75/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2008
12/05/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: