- Início
- Legislação [Lei Nº 31 B de 17 de Março de 2006]
Lei N° 31 B/2006
Número
N° 31 B/2006
N° 31 B/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2006
17/03/2006
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.