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- Legislação [Lei Nº 92. de 5 de Janeiro de 2009]
Lei N° 92./2009
Número
N° 92./2009
N° 92./2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/01/2009
05/01/2009
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS