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- Legislação [Lei Nº 62A de 3 de Outubro de 2007]
Lei N° 62A/2007
Número
N° 62A/2007
N° 62A/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/10/2007
03/10/2007
Ementa
Estabelece e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, com as diretrizes básicas para a política de atendimento integral, ratificando os dispositivos insculpidos no art. 12 da Lei No 001/1995 e dá outras providências
Estabelece e regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, com as diretrizes básicas para a política de atendimento integral, ratificando os dispositivos insculpidos no art. 12 da Lei No 001/1995 e dá outras providências