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- Legislação [Lei Nº 6 de 7 de Março de 2005]
Lei N° 6/2005
Número
N° 6/2005
N° 6/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2005
07/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira e celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira e celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências.