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- Legislação [Lei Nº 7 de 7 de Março de 2005]
Lei N° 7/2005
Número
N° 7/2005
N° 7/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2005
07/03/2005
Ementa
MODIFICA AS LEIS DE N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998; 006/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004 E EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 006/04 DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MODIFICA AS LEIS DE N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998; 006/2004 DE 15 DE ABRIL DE 2004 E EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 006/04 DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS