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- Legislação [Lei Nº 43 de 6 de Outubro de 2006]
Lei N° 43/2006
Número
N° 43/2006
N° 43/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/10/2006
06/10/2006
Ementa
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.