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- Legislação [Lei Nº 48 de 23 de Março de 2007]
Lei N° 48/2007
Número
N° 48/2007
N° 48/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/2007
23/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDES, e da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social — Conselho do FUNDES na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDES, e da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social — Conselho do FUNDES na forma que indica e dá outras providências.