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- Legislação [Lei Nº 2 de 17 de Fevereiro de 2004]
Lei N° 2/2004
Número
N° 2/2004
N° 2/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2004
17/02/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS