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- Legislação [Lei Nº 4. de 21 de Abril de 2004]
Lei N° 4./2004
Número
N° 4./2004
N° 4./2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/04/2004
21/04/2004
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.