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 - Legislação [Lei Complementar Nº 2 de 11 de Março de 2022]
 
Lei Complementar N° 2/2022
                                Número
N° 2/2022
                            N° 2/2022
                                Tipo
Lei Complementar
                            Lei Complementar
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
11/03/2022
                            11/03/2022
                                Ementa
"ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)".
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        "ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)".