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- Legislação [Lei Complementar Nº 2 de 11 de Março de 2022]
Lei Complementar N° 2/2022
Número
N° 2/2022
N° 2/2022
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2022
11/03/2022
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)".
"ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)".