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- Legislação [Lei Nº 296 de 6 de Março de 2015]
Lei N° 296/2015
Número
N° 296/2015
N° 296/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/03/2015
06/03/2015
Ementa
Reestrutura o Conselho Tutelar de Deputado Irapuan Pinheiro e dá outras Providências.
Reestrutura o Conselho Tutelar de Deputado Irapuan Pinheiro e dá outras Providências.