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- Legislação [Lei Nº 216 de 7 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 216/2013
Número
N° 216/2013
N° 216/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2013
07/02/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 007/1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 007/1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.