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- Legislação [Lei Nº 215 de 7 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 215/2013
Número
N° 215/2013
N° 215/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2013
07/02/2013
Ementa
ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 05/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 05/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.