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- Legislação [Lei Nº 211 de 25 de Janeiro de 2013]
Lei N° 211/2013
Número
N° 211/2013
N° 211/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/01/2013
25/01/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.