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- Legislação [Lei Nº 486 de 30 de Abril de 2021]
Lei N° 486/2021
Número
N° 486/2021
N° 486/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2021
30/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.