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- Legislação [Lei Nº 403 de 10 de Agosto de 2018]
Lei N° 403/2018
Número
N° 403/2018
N° 403/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2018
10/08/2018
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos do Artigo 31, 70 e 74 da Constituição da República e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000 e Instrução Normativa Nº01/2017 do TCE, Criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos do Artigo 31, 70 e 74 da Constituição da República e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000 e Instrução Normativa Nº01/2017 do TCE, Criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências.